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Curso
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Regime Jurídico do Acesso às Atividades Económicas do Comércio, Serviços, Restauração e Bebidas (Formação Não Financiada)
Forma de organização predominante
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Formação presencial/em sala (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- 1. Objetivos das alterações;
- 2. Âmbito de aplicação do diploma;
- 3. Os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração: o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações;
- 4. As alterações no regime dos horários;
- 5. Articulação com regimes especiais: RJUE e SIR
- 6. A relação entre o licenciamento zero e o novo diploma.
Objectivos Gerais:- Conhecer os conceitos basilares do regime jurídico do RJACSR e identificar as competências das autarquias na matéria e a cooperação com outras entidades que tenham competências concorrentes na fiscalização do cumprimento das medidas fixadas no diploma.
Objectivos Específicos:- Dotar os participantes de conhecimentos sobre o regime jurídico e o papel dos municípios na verificação do cumprimento dos requisitos fixados pela legislação, em especial, o cumprimento dos requisitos urbanísticos.
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