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Curso
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Regime Jurídico de Alojamento Local, Aspetos de Direito Público (Formação Não Financiada)
Forma de organização predominante
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Formação presencial/em sala (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- 1. Introdução – Historial legislativo;
- 2. Conceito de Alojamento Local;
- 3. Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local;
- 4. Registo dos estabelecimentos de Alojamento Local:
- a) Procedimento (a figura da comunicação prévia com prazo)
- b) Alojamento Local e RJUE
- i. Operações e procedimentos urbanísticos
- ii. Exigências a respeitar (procedimentos relativos ao exercício de atividades e procedimentos do RJUE)
- iii. Função da autorização de utilização
- 5. Áreas de contenção;
- 6. Vistorias;
- 7. Possibilidade de instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em estabelecimentos de hospedagem;
- 8. Identificação e publicidade;
- 9. Período de funcionamento;
- 10. Outras exigências:
- a) Livro de Reclamações
- b) Livro de informações
- c) Seguro obrigatório
- d) Acesso aos estabelecimentos
- e) Reporte de informação de dormidas
- f) Informação sobre os estabelecimentos de AL registados
- 11. Alojamentos locais em condomínios;
- 12. Alteração de elementos e cessação de atividade e cancelamento do registo;
- 13. Fiscalização;
- 14. Aplicação no tempo.
Objectivos Gerais:- Conhecer os conceitos basilares do regime jurídico do alojamento local, suas alterações mais significativas e o papel das autarquias face a essa modalidade de atividade em desenvolvimento nos dias de hoje.
Objectivos Específicos:- No final do curso os formandos deverão:
- 1.Reconhecer a relevância da atividade de alojamento local e compreender a sua natureza e tipologias;
- 2.Verificar a aplicação do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE) ao relativamente a obras isentas ou não de controlo prévio;
- 3.Qual a dependência do registo da atividade do RJUE e seu relacionamento com o alojamento local;
- 4.Avaliar os impactos ao nível económico e habitacional do alojamento local no âmbito das suas realidades locais.
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