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Curso
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LGTFP - Lei Geral do Trabalho e das Funções Públicas (Formação Não Financiada)
Forma de organização predominante
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Formação presencial/em sala (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- 1. Da LVCR e do RCFP à LTFP:
- A crescente liberalização do emprego público;
- O regime remuneratório: regras, especificidades e suplementos;
- 2. A aplicação do Código do Trabalho num conjunto muito amplo de matérias, nomeadamente na organização dos tempos de trabalho e de não trabalho;
- 3. A caracterização da natureza jurídica do contrato de trabalho em funções públicas. A formação do contrato;
- 4. As matérias que constituem o estatuto constitucional da função pública e as bases do regime e âmbito concretizados pela primeira vez fixadas na legislação pública pela nova LTFP;
- 5. A formação do contrato;
- 6. Direitos e deveres;
- 7. O recrutamento e sua tramitação. A remuneração na sequência do procedimento concursal;
- 8. O regime da mobilidade e da cedência de interesse público;
- 9. A organização do tempo de trabalho: tipologia de horários de trabalho;
- 10. Formas de flexibilização dos tempos de trabalho no quadro da adaptabilidade e do banco de horas;
- 11. Os tempos de não trabalho (Regime de Férias e Faltas);
- 11.1. – As Licenças: Tipologia, caracterização e efeitos.
Objectivos Gerais:- Atualizarem conhecimentos quanto às alterações mais recentes, especificidades desta Lei em articulação com outros diplomas legais e instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, de forma a ficarem aptos à sua correta e eficiente aplicação.
Objectivos Específicos:- No final da ação, os formandos deverão ser capazes de conhecer em detalhe as regras que regulam as matérias mais importantes e de aplicação no dia a dia em serviços públicos, em particular, no sector de gestão de recursos humanos, incluídas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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